Os caminhos do governo do PS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
CAPÍTULO II

Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 48º
(Participação na vida pública)

1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

Excertos de uma notícia do Diário de Notícias de 14-11-2007

Governo recusa divulgar critérios de escolha

JOÃO PEDRO HENRIQUES e SUSETE FRANCISCO

«Apesar de várias pressões nesse sentido, algumas com origem em pesos-pesados da maioria socialista, o Governo recusa divulgar os critérios que o levarão a optar pela Ota ou por
Alcochete para localização do novo aeroporto de Lisboa.

(...)

Mário Lino explicou: "As variáveis da decisão de um projecto desta natureza não se decidem com base em quatro ou cinco critérios. É um pouco mais complexo e tem a ver com matérias onde tanto questões de ordem política, técnica e ambiental têm um peso muito grande". "Isto não é propriamente a adjudicação de uma autoestrada", acrescentou.

(...)

"Há que tomar decisões e para tomar decisões é preciso critérios. Mas a tomada de decisões provoca sempre reacções, e não tenho dúvida que, se fosse apresentar critérios, ia logo ouvir que o Governo tinha escolhido aqueles critérios para chegar a determinada solução."

A pressão para que esses critérios sejam divulgados voltou anteontem a aumentar, por via de uma intervenção pública do dirigente socialista António Vitorino. "Vou fazer de Marreta. Ando a dizer há mais de um ano que a análise da decisão beneficiaria se os critérios que vão presidir à decisão fossem enunciados antes da divulgação dos estudos técnicos", disse o ex-comissário europeu no seu espaço de comentário político na RTP-1.

(...)

A exigência da divulgação imediata de critérios para a escolha - e dos seus pesos relativos na decisão final - é também comum a toda a oposição.

(...)»

Ver notícia completa em http://dn.sapo.pt/2007/11/14/nacional/governo_recusa_divulgar_criterios_es.html